Acuerdo sobre Facilitación para el Ingreso y el Tránsito de sus Nacionales en sus Territorios

Edição Numero 155 de 12/08/2005

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu. llenan Calheiros, Presidente do Senado Federal. nos termos do art. 48. inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 884. DE 2005

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolivia sobre Facilitação para o Ingresso e Tránsito de seus Nacionais em seus T erritórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolivia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais cm seus Territórios. celebrado em Santa Cruz da Serra. em 8 de julho de 2004.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de agosto de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 22/07/2005.

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